Legislação

Legislação Brasileira Específica de Proteção Radiológica

A proteção radiológica representa um domínio crítico da saúde e segurança pública no Brasil, abrangendo um marco regulatório abrangente projetado para proteger a saúde humana e o meio ambiente. A compilação a seguir reúne uma série de instrumentos legislativos críticos que definem, regulam e padronizam as práticas de segurança radiológica em vários setores.

Essas peças legislativas surgem de vários órgãos governamentais, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e secretarias estaduais de saúde. Cada regulamento aborda aspectos específicos da proteção radiológica, desde procedimentos de diagnóstico médico até padrões técnicos de segurança e diretrizes operacionais.

A diversidade dessas regulamentações reflete o compromisso do Brasil em se alinhar aos padrões internacionais de proteção radiológica, ao mesmo tempo em que aborda contextos nacionais únicos. Eles estabelecem coletivamente um sistema robusto de freios e contrapesos, garantindo que as atividades relacionadas à radiação - seja na área da saúde, pesquisa ou aplicações industriais - sigam protocolos de segurança rigorosos.

Ao sintetizar esses instrumentos legislativos, buscamos fornecer uma visão abrangente do cenário regulatório que rege a radioproteção no Brasil. Esta compilação serve como um recurso crucial para profissionais de saúde, órgãos reguladores, pesquisadores e instituições envolvidas no gerenciamento de riscos relacionados à radiação.

Resolução RDC 611, de 09 de março de 2022

Emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), essa resolução dispõe sobre diretrizes específicas para proteção radiológica em procedimentos de diagnóstico médico por imagem, estabelecendo requisitos técnicos e padrões de segurança para equipamentos e práticas radiológicas.

IN 90 (Instrução Normativa 90), de 27 de maio de 2021

Uma instrução regulatória que define protocolos e procedimentos para segurança radiológica em radiografia convencional, com foco na padronização de medidas de proteção contra radiação e diretrizes operacionais.

IN 91 (Instrução Normativa 91), de 27 de maio de 2021

Fornece especificações detalhadas para práticas de proteção contra radiação, abordando requisitos técnicos e administrativos específicos em ambientes com Fluoroscopia e Radiologia.

IN 92 (Instrução Normativa 92), de 27 de maio de 2021

Estabelece diretrizes regulatórias adicionais para segurança radiológica em Mamografia, complementando as estruturas de proteção radiológica existentes na saúde brasileira e setores relacionados.

IN 93 (Instrução Normativa 93), de 27 de maio de 2021

Oferece mais orientações regulatórias sobre medidas de proteção contra radiação em Tomografia Computadorizada, com foco em aspectos processuais e técnicos específicos da segurança contra radiação.

IN 94 (Instrução Normativa 94), de 27 de maio de 2021

Uma instrução regulatória que fornece especificações adicionais para práticas de proteção contra radiação e protocolos de segurança em Radiologia Odontológica Extraoral .

IN 95 (Instrução Normativa 95), de 27 de maio de 2021

Introduz e atualiza diretrizes específicas relacionadas à proteção e segurança radiológica em contextos profissionais e institucionais da Radiologia Odontológica Intraoral.

IN 96 (Instrução Normativa 96), de 27 de maio de 2021

Fornece instruções regulamentares adicionais para gerenciamento de segurança e medidas de proteção em ambientes com Ultrassonografia.

IN 97 (Instrução Normativa 97), de 27 de maio de 2021

Fornece uma série de instruções normativas que abordam a proteção e os padrões de segurança em ambientes com Ressonância Magnética.

PECQMamo

Se trata de um programa ou protocolo específico relacionado ao controle de qualidade da mamografia e proteção contra radiação em procedimentos de imagem da mama.

Resolução SES/MG 7533, de 02 de junho de 2021

Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais abordando medidas de proteção radiológica e segurança específicas do sistema de saúde do estado.

Resolução SES/MG 7448, de 22 de março de 2021

Outra resolução da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais fornecendo diretrizes adicionais de proteção contra radiação e requisitos regulatórios.

CNEN 3.01, de Abril/2024

O regulamento fundamental da Comissão Nacional de Energia Nuclear para proteção radiológica, estabelecendo diretrizes abrangentes para segurança contra radiação, limites de exposição e medidas de proteção em vários setores.